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PL do CARF e Conformidade Tributária reinventada: A transformação proposta pela Lei 14.689/23

Entendendo os impactos para contribuintes e para o Fisco com o retorno do voto de qualidade e o incentivo à conformidade tributária

A pedido da OAB, PL sobre medidas protetivas a advogados é apresentado

OAB, o Projeto de Lei  5453/23, propondo a criação de medidas protetivas de urgência que poderão ser

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Resolução nº 22.030

Injúria Racial à luz da Lei 14.532/23

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Regulamento europeu sobre IA prevê regras para proteger Direitos Autorais, aponta especialista

direitos autorais, exigindo sumário detalhado das obras usadas para treinamento, enquanto o Brasil busca adaptar sua legislação com o PL 2338/23

OAB pede celeridade em tramitação de PL sobre medidas protetivas à advocacia

A proposta, apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC) a pedido da Ordem, propõe alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e visa estabelecer medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas por juízes federais ou estaduais, bem como por autoridades policiais responsáveis pelo boletim de ocorrência ou inquérito

Senado pauta a votação de PL de trem da alegria no Ministério Público da União

Matéria transforma escolaridade dos técnicos de nível médio em nível superior, em desrespeito à Constituição, diz Anajus, entidade dos analistas de nível superior.

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Do Direito Social à proteção contra os efeitos da automação: breves comentários ao PL nº 1.091/2019, da Câmara dos Deputados

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Senado quer ampliar atribuições dos Conselhos Tutelares

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Projeto muda lei penal e extingue saída temporária de presos

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PL das Apostas Esportivas deve ser votada no Senado nesta semana; regulamentação pode gerar 10 mil empregos diretos

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Plenário vota fim de atenuante para estupro cometido por menor de 21 anos

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Comissão debate projeto que regulamenta poder de investigação criminal

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Idosos doentes serão dispensados de comparecer a órgãos públicos

PL estabelece que se a presença do idoso doente for de interesse do poder público, a autoridade deverá providenciar o atendimento via visita domiciliar

PL Fake News e direitos autorais!

Por que a PL das fake news impactaria nos direitos autorais?