PL do CARF e Conformidade Tributária reinventada: A transformação proposta pela Lei 14.689/23

Entendendo os impactos para contribuintes e para o Fisco com o retorno do voto de qualidade e o incentivo à conformidade tributária

Com transformações de grande influência para os contribuintes, a Lei 14.689/23 estabelece como principal mudança o retorno do voto de qualidade do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e carrega, em conjunto, as demais pautas: a dispensa de multas, a exclusão de juros de mora e possibilidade de parcelamento, e, fazendo jus a uma demanda de viés obrigatório nos dias de hoje, a conformidade tributária.Surgindo com prós e contras, a Lei vem causando debates sobre as transformações que ...

Palavras-chave: PL do CARF Conformidade Tributária Reinventada Transformação Lei 14.689/23