Fonte: Dispõe sobre a propaganda no referendo de 23 de outubro de 2005.
Postado em 04 de Outubro de 2005 - 01:00 - Lida 887 vezes
Resolução nº 22.033, de 4/8/05 - Instrução nº 90/DF
RELATOR: MINISTRO LUIZ CARLOS MADEIRA Dispõe sobre a propaganda no referendo de 23 de outubro de 2005. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, resolve expedir as seguintes instruções: Capítulo I - Da Propaganda em Geral Art. 1º A propaganda sobre o referendo, ainda que realizada pela Internet ou por outros meios eletrônicos de comunicação, obedecerá ao disposto nestas instruções. Art. 2º A propaganda sobre o ...