Medida Provisória nº 419, de 20 de fevereiro de 2008

Postado em 22 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 454 vezes

Medida Provisória nº 419, de 20 de fevereiro de 2008

Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Fonte: Jornal Jurid

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