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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2011 - 14:00
Município deve pagar notas de empenho
Ao emitir a nota de empenho, a administração pública reconheceu a dívida como líquida e certa, bem como a obrigação de pagá-la
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 21 de Julho de 2009 - 01:00
Reexame necessário de sentença. Embargos à execução. Ajuizamento contra Município. Notas de empenho.
Título executivo extrajudicial. Admissibilidade. Sentença confirmada.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 15:15
Ministro Peluso repudia assassinato de juíza em Niterói (RJ)
Ministro divulgou nota oficial de repúdio ao assassinato da juíza ocorrido nesta madrugada, em
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2013 - 14:45
Município deve pagar empresa por prestação de serviços
Município descumpriu a obrigação de pagamento de débito no valor de R$ 10.221,72; Atual administração determinou o cancelamento do empenho
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2009 - 11:54
Cobrança movida por empresa contra prefeitura é legal
As notas de empenho são consideradas títulos executivos extrajudiciais, dotados, portanto, de liquidez, certeza e exigibilidade.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 17:36
Nota fiscal não é prova de relação comercial
Juiz entendeu que não há validade de prova formal na apresentação de documentos fiscais produzidos de forma unilateral pelo fornecedor
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2009 - 16:55
Empenho cria para ente público obrigação de pagamento
O empenho cria para o ente público a obrigação do pagamento, uma vez que pressupõe que a obrigação
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2009 - 18:18
Empenho e dedicação determinam o montante definido a advogado
Considerando a dedicação e a competência com que o advogado conduziu os interesses do cliente, cumprindo todos os atos processuais ao deslinde da causa, devem ser majorados os honorários advocatícios se a quantia arbitrada no Juízo singular é irrisória.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2004 - 13:05
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Legislação » Resoluções Publicado em 17 de Outubro de 2007 - 02:00
Resolução nº 43, de 9 de outubro de 2007
Territórios, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2007.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2005 - 09:59
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Fevereiro de 2015 - 11:50
Nota Promissória
Embargos à execução. Compra e venda de produtos agrícolas
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2013 - 16:45
OAB Nacional quer empenho de Seccionais para garantir transparência
Objetivo é fiscalizar se todos os 4.958 municípios estão cumprindo a legislação
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2005 - 17:29
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2008 - 12:58
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2006 - 10:31
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2019 - 15:48
Nota à imprensa
O Serpro esclarece que a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2-71.2012.5.02.0000, julgado pelo TST em dezembro de 2018, não resulta em qualquer condenação pecuniária ou prejuízo ao Serpro.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 10:46
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2006 - 09:54
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2021 - 11:31
Hopi Hari anuncia acordo de R$ 2,8 bilhões com banco internacional
NOTA À IMPRENSA.