O Código Tributário tem mais garantias que o Código Penal, porque não se modifica a não ser por lei complementar. No Brasil, estamos presenciando a proliferação de leis penais de tal ordem, que são de difícil aplicação e geram conflitos de jurisprudência. ?O Congresso Nacional não devota empenho na elaboração das leis criminais?, afirmou René Ariel Dotti, palestrante desta noite durante a abertura de evento de Execução Penal, realizado em Porto Alegre.

?Raramente o Congresso Nacional designa um de seus representantes para consultar estudantes ou magistrados, para colher sugestões?, criticou. ?Qual dos Juízes aqui presentes recebeu correspondência de algum parlamentar para trocar opiniões?? Ninguém na platéia respondeu.

Vice-Presidente da Associação Institucional de Direito Penal, Advogado criminalista e professor titular de Direito Penal, René Dotti abordou o tema ?Conquistas e perdas da LEP?. Enumerou dois grandes passos na área do Direito Penal: as Leis n° 7.209 e 7.210, com a reforma da parte geral do Código Penal e da Lei de Execuções Penais, tendo integrado as comissões de redação dos respectivos projetos.

Como grande revolução na área, apontou a intervenção jurisdicional nos presídios. ?Superamos ao longo dos anos a idéia de que a Execução Penal era matéria tipicamente administrativa?, disse, exaltando a possibilidade de interdição de estabelecimentos prisionais, por parte de magistrados, pela falta de condições mínimas de dignidade humana.

No entanto, alertou, há retrocessos, como o RDD ? Regime Disciplinar Diferenciado, que classificou como um ?regime de desesperança?, e a proclamação de um regime de insegurança, com penas cada vez mais graves, proposições para instituição da pena de morte e redução do limite de responsabilização penal. ?Temos que pregar contra o movimento do terror?, defendeu. ?Não defendemos a impunidade, mas a dignidade do ser humano.?

A manifestação ocorreu na abertura do ?VII Encontro Nacional de Execução Penal? e do ?VIII Encontro Estadual de Magistrados de Execução Penal?, cujo foco remete a ?uma visão de futuro?. As iniciativas são realizadas paralelamente e se estendem até a próxima sexta-feira (12/8), no Hotel Embaixador em Porto Alegre. O evento prossegue amanhã, a partir das 8h30min.

(Adriana Arend)