Limitação do redirecionamento de cobranças fiscais aos sócios

que o não funcionamento da empresa no endereço indicado não caracteriza fraude contra o Fisco

Supremo Tribunal Federal decide julgar em repercussão geral o acesso de informações dos contribuintes por meio de habeas data

O Supremo Tribunal Federal decidirá por meio de repercussão geral a possibilidade de ingresso com habeas data para acessar as informações constantes no banco de dados da Receita Federal

Declaração de Imposto de Renda falsa para reduzir tributação e aumentar restituição amolda-se ao crime de sonegação segundo STJ

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento que o contribuinte ao prestar informação falsa na declaração do Imposto de Renda com o fim de reduzir tributo enquadra-se como crime de sonegação fiscal, e não de estelionato

Empresa de fast food. Lanche não equivale a refeição.

Norma coletiva descumprida.

Simulação ou Norma Antielisiva?

da Economia e da Empresa - EDESP/FGV, especializando em direito público na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.

Alteração contratual. Licitude. Norma regulamentar.

Percentual de participação nos lucros e resultados da empresa. Redução. Privatização de sociedade de economia mista estadual.

Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação. Norma coletiva.

Empresa de grande porte. Validade.

Adicional noturno. Jornada mista.

Norma coletiva. Prorrogação de jornada. Empresa mineira.

Remarcação de férias sem autorização do chefe caracteriza insubordinação

A norma interna da empresa exigia a autorização do gestor.

É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva

O empregado não renunciou ao aviso-prévio quando houve a troca de empresa de vigilância.

Empregada consegue garantia de aplicação de norma coletiva mais favorável

Atendente pediu a condenação da empresa pelo não cumprimento da concessão de intervalo de dez minutos a cada 50 trabalhados

Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados.

Norma coletiva. Limitação. Recurso provido.

Norma coletiva não pode reduzir intervalo intrajornada

Recurso de revista. Acordo coletivo.

Convenção coletiva. Norma mais favorável.

Recurso de revista. Parcelamento. Norma coletiva.

Volkswagen; trajeto interno; tempo despendido entre e a portaria e o local do trabalho.

Intervalo intrajornada de rurícola tem norma própria

TST reconhece prevalência de norma coletiva

TST afirma vigência limitada de norma coletiva

TST reconhece primazia de norma coletiva local

Indenização por invalidez prevista em norma coletiva.

Falecimento do reclamante no curso da demanda.