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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados.

Norma coletiva. Limitação. Recurso provido.

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO. Nos termos da OJ 390/SDI-I/TST, "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional ...

Palavras-chave: Cláusula coletiva; Participação; Lucros; Direitos trabalhistas