Empregado com HIV não pode ser demitido sem justa causa

Empresa é condenada a reparar funcionário por racismo

Órgão Especial requisita intervenção federal no Estado

Mato Grosso aprova só 17,48% de inscritos em Exame de Ordem

Convênio com BB reforça informatização das Varas do Trabalho

Dispensa de cargo de livre nomeação não dá aviso prévio nem FGTS

STJ determina a bancos obedecerem Código de Defesa do Consumidor (CDC)

TST confirma possibilidade de demissão de concursado do Banespa

Corregedor inicia pelo Mato Grosso do Sul série de correições

O corregedor anunciou que visitará os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) durante o seu mandato, que termina em abril de 2006.

Abdala defende ampliação da competência da Justiça do Trabalho

Mantida indenização a empregado afetado por exposição ao benzeno

Mandado de segurança. Penhora sobre 15% do crédito do executado (hospital) proveniente do SUS. Execução definitiva. Ausência de ilegalidade.

Justiça do trabalho deve cuidar de ações envolvendo greves

Cuida-se de ação de INTERDITO PROIBITÓRIO onde o BANCO ITAÚ S/A. argumenta que "em vários anos, na proximidade do mês de setembro - data base do dissídio da categoria.

Competência. Administração Pública. Relação de Emprego. Alegação.

Ente público. Transação judicial. Princípio da indisponibilidade.

Litigância de má-fé - Multa.

Garantia de execução. Hipoteca judiciária.

Honorários advocatícios obrigacionais.

Massa falida. Continuidade da atividade. Contrato de trabalho firmado antes da decretação da falência.

A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art.49, do Regimento Interno da Corte).

Direito administrativo. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Alegação de incompetência da justiça comum para julgamento do feito.

Rejeição. Ausência de regime celetista. Existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes.

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Admissibilidade de recurso de revista. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes