Mandado de segurança. Penhora sobre 15% do crédito do executado (hospital) proveniente do SUS. Execução definitiva. Ausência de ilegalidade.

Postado em 02 de Março de 2009 - 02:00 - Lida 1078 vezes

Mandado de segurança. Penhora sobre 15% do crédito do executado (hospital) proveniente do SUS. Execução definitiva. Ausência de ilegalidade.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

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Palavras-chave: mandado de segurança

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