Ação rescisória. Hipótese de cabimento. Inexistência.

JT reconhece vínculo de empregada admitida como estagiária

Embargos à execução fiscal. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para um dos sócios.

Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.

COFINS. Base de cálculo. Lei nº 9.718/98 (art. 3º, § 1º). Recurso extraordinário: efeito suspensivo. Cautelar. Pressupostos ocorrentes.

Corte Especial rejeita denúncia contra desembargadores do Maranhão

Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Incompetência do STF. Pretendida remessa dos autos ao juízo competente.

STJ isenta banco de indenizar cliente que teve conta-corrente encerrada

Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição. Artigo 41 da Lei nº 5.250/67. Ocorrência.

Nos casos dos crimes previstos na Lei de Imprensa, o prazo prescricional da pena em abstrato é de 02 (dois) anos e da pena in concreto é o dobro do tempo da pena privativa de liberdade fixada na sentença (artigo 41 da Lei nº 5.250/67)

Absurdos do Tribunal de Justiça da Paraíba

O jornal O Estado de S. Paulo publicou na segunda-feira (11) editorial sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça.

Adicional de periculosidade. Perícia em local desativado.

É devido o adicional de periculosidade quando constatada a exposição a risco, ainda que o local esteja desativado

Desistência de ação só é valida antes da decisão

O pedido de desistência de ação judicial só pode ser formulado antes do julgamento do processo.

Preliminar de não conhecimento do writ devido à reiteração de pedido anterior. Configura-se inadmissível a reiteração de pedido de HC com o mesmo objeto ao de outro anteriormente impetrado perante esta corte.

Jornalista foi condenado a pagar indenização recorde ao juiz Mello Porto

A falta de peças não-obrigatórias não impede o conhecimento do agravo, podendo tão-só levar a sua improcedência.

Mantida decisão que determina ao Governo indenizar Varig em cerca de R$ 3 bi

Atropelamento. Morte. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório excessivo.

TJ condena Editora Abril por plágio

Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Absolvição. Impossibilidade.

Supressão de horas extras habitualmente prestadas. Indenização devida.