Preliminar de não conhecimento do writ devido à reiteração de pedido anterior. Configura-se inadmissível a reiteração de pedido de HC com o mesmo objeto ao de outro anteriormente impetrado perante esta corte.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. HABEAS CORPUS Nº 2006.003027-6 - CAICÓ/RN IMPETRANTE: FRANCISCO RAFAEL NETO PACIENTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO AUT. COATORA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAICÓ/RN Relator: DESEMBARGADOR DÚBEL COSME CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT DEVIDO À REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. CONFIGURA-SE INADMISSÍVEL A REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS COM O MESMO OBJETO AO DE OUTRO ...

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