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Mulheres transgêneras e transexuais poderão ter proteção da Lei Maria da Penha, aprova CCJ

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Combate a violência psicológica contra a mulher: a Jurimetria como instrumento de análise de eficácia da Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006)

na luta contra a violência de gênero no Brasil. Ela estabelece medidas de prevenção, assistência e

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Candidato eliminado do concurso do Corpo de Bombeiros de Goiás por multa da Lei Seca garante na Justiça retorno ao certame

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UOL não arcará com custas processuais de ação que pedia acesso a dados cadastrais

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agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, efetiva ou supostamente, praticaram crimes políticos

Lewandowski mantém decisão do TCU que cassou pensão civil de estudante

O MS foi impetrado por uma estudante beneficiária de pensão civil contra ato do Tribunal de Contas

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Caso Dorothy: irmãs temem manobras que atrasem julgamentos

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Cheques Sustados Inadimplência ou Fraude

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contra a 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Pires (SP) por descumprimento das Súmulas Vinculantes nº 11 e 14, do STF.

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Trata o presente artigo de um estudo sobre a violência doméstica contra a mulher, especialmente a

Advogados e juízes trabalhistas relatam desafios diante dos Precedentes do STF, dia 26/08, 18h em S. Paulo

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