A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) reafirmou nesta manhã que a lei não pode anistiar torturadores, estupradores e assassinos. Ao participar do Seminário 34 anos da Lei de Anistia, Erundina disse que todas as vítimas da ditadura merecem Justiça e que os algozes não podem ficar impunes. Ela citou o parecer da Corte Interamericana de Direitos Humanos que classificou os crimes da ditadura militar no Brasil como crimes de lesa-humanidade.

Segundo a parlamentar, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de uma provocação da Ordem dos Advogados no Brasil (OAB), que declarou constitucional a Lei da Anistia é uma decisão “enviesada” e política.

A Lei de Anistia (6.683/79) foi editada para reverter punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos pelo regime militar. A norma, promulgada em 28 de agosto de 1979 após forte campanha popular, continua motivando discussões no Congresso Nacional e na sociedade.

Erundina afirmou que não deixará de lutar até corrigir o que ela chama de “grave erro” ao se ter aprovado uma lei de anistia com esse caráter, que, segundo ela, beneficia criminosos.

Mudança

A deputada criticou o relator do Projeto de Lei 573/11 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), que já deu seu parecer pela rejeição da proposta. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional também já rejeitou o projeto.

De autoria da deputada Luiza Erundina, o texto exclui do rol de crimes anistiados após a ditadura militar (1964-1985) aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, efetiva ou supostamente, praticaram crimes políticos.