Recurso de revista. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa. Pensão mensal. Art. 950 do CC.

O Tribunal Regional de Trabalho da 24ª Região, às fls. 208-214, negou provimento aos recursos

Embargos de declaração. Descabimento. Embargos de Declaração não são recurso em sentido próprio, ou seja, não são meio de impugnação de decisões judiciais, para o fim de alterar-lhes o conteúdo.

Acidente do trabalho. Benefício previdenciário e pensão mensal. Possibilidade de cumulação.

Justa causa. Ato de improbidade. Inexistência.

Relação de emprego. Configuração. Ônus da prova. Art. 818 da CLT e art. 333 do CPC. Violação.

Enquadramento. Empregado rural. Prescrição aplicável.

Despedida. Motivação. Empresa pública. Reintegração

Adicional de insalubridade em grau médio. Contato permanente com gado em estábulo.

Embargos. Estabilidade provisória. Empregada portadora de sequela de poliomielite. Acidente de trabalho.

Não emissão da cat pelo empregador. Garantia de emprego.

Dano moral. Exames toxicológicos e de HIV.

Preliminar de nulidade da decisão turmária por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

Dano moral. Pensão vitalicia. Prescrição. Indenização.

efeito atrativo de competência decorrente do art. 114 da CF, não pode ser confundido com "crédito decorrente da relação de trabalho".

Coisa julgada. Inexistência. Reclamatória individual x transação judicial feita em ação coletiva.

Competência material da justiça do trabalho. Ação civil pública. Equipamentos de segurança

Responsabilidade civil objetiva.

Pagamento de indenização por dano moral em decorrência de acidente de trabalho.

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Por André Naves

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