Despedida. Motivação. Empresa pública. Reintegração

DESPEDIDA. MOTIVAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou-se no sentido de que a empresa pública detém o legítimo direito potestativo de dispensa imotivada de seus empregados, descabendo cogitar de qualquer vedação constitucional a respeito, mormente porque o parágrafo primeiro do artigo 173 da Constituição Federal equipara as empresas públicas e sociedades de economia mista às empresas privadas quanto aos direitos trabalhistas. Ressalva ...

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