Nova lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal

Entrou em vigor nesta quinta-feira (30) a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas

ICMS não incide sobre o total de reserva de energia contratada pelo consumidor

Decreto nº 7.566, de 15 de Setembro de 2011

subvenção econômica pela União ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, a financiamentos

AGU abre 120 vagas de níveis médio e superior

(30/04) e vão até o dia 9 de maio na página www.cespe.unb.br/concursos/agu_adm2010. A taxa de

Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa

O relator, ministro Herman Benjamin, observou que o termo ?inscrição em dívida ativa? dá origem a um título executivo extrajudicial e que a possibilidade de constituição desse tipo de cobrança independe de pronunciamento judicial.

TR é aplicável na correção de débitos do FGTS

O entendimento será aplicado em todos os casos semelhantes.

Trabalhadores portuários tem imunidade tributária negada pela Quarta Turma

Em sessão de julgamento realizada na última terça-feira (13), pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), foi negado provimento à apelação do Órgão de Gestão de Mão-de-obra do Trabalhador Portuário (OGMO) do Recife.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento do imposto a menor.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos.

PIS. Prescrição. Tese dos "cinco mais cinco". Nova orientação firmada pela primeira seção no julgamento dos ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. Compensação entre tributos de diferentes espécies.

Prazo de prescrição para a petição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Juros - Resumo de Leis

Juizado não vê ilegalidade na cobrança pelo uso de pulseiras de controle em apart-hotel

suposta cobrança abusiva de taxa, no valor de R$10, relativa à confecção de pulseira de controle de entrada e saída de moradores/hóspedes do condomínio. 

Superior Tribunal de Justiça julga validade de taxas cobradas na compra de imóvel

A taxa Sati é o valor cobrado pelas construtoras com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo

ADIn da OAB SP busca impedir aumento das taxas judiciais no Tribunal de Justiça de São Paulo

o inciso II do artigo 4º da Lei Estadual nº 15.855/2015, que majora a taxa judiciária

Quais são nossas criaturas malignas?

sucesso mundial (taxa de crescimento maior que a média mundial, baixo desemprego, moeda estável

Líderes do ?Comando Chico Bala? são condenados

, desde 2005, com a exploração do transporte alternativo de passageiros, cobrança coercitiva de ?taxa

Lojista inadimplente tem fornecimento de água suspenso

inadimplente, se trata de exercício regular de um direito, por não ser razoável aumentar a taxa de

Aprovação a Lula cai pela 1ª vez no seu 2º mandato

nesta sexta-feira. A taxa de aprovação, que era de 70% em novembro do ano passado, agora é de 65%.

Cabe ressarcimento dos custos de atividades extraordinárias de fiscalização em entrepostos de uso público

preceito legal "em branco", pois o Decreto-Lei 1.455/1976 não definiu suficientemente todos os elementos constitutivos da taxa, nos moldes do art. 97 e incisos do CTN.

Faculdade impedida de cobrar por diploma.

liminar que desobriga uma aluna que se formou em curso de Ciências Contábeis a pagar uma taxa de R$150

Banco deve indenizar por empréstimo fraudulento

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu a Apelação nº 85140/2009.