Inadmissível aplicar o princípio da insignificância para crime qualificado

Para a aplicação do princípio da insignificância, é preciso considerar não apenas o valor econômico da coisa subtraída, mas o contexto em que se deu a subtração e a situação econômico-financeira da vítima.

Crimes diferentes não ensejam aplicação de princípio da absorção

Daniel Dantas é condenado a 10 anos de prisão por corrupção

MPF/SP analisa se recorrerá da decisão para pedir aumento das penas dos réus.

STJ extingue ação penal contra condenada por tentar furtar 12 barras de chocolate

Fidelidade partidária

João Baptista Herkenhoff é livre-docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito e escritor. E-mail: [email protected]

Necessária a individualização das penas aplicadas por desvio de verbas destinadas à merenda escolar

Preso que estuda tem remissão do tempo de pena

2ª Turma especializada do TRF mantém condenação de sete acusados de usar aviões da FAB para traficar drogas

Decepcionado com sentença do menor, pai de João Hélio critica lei

Acusados de internação irregular em estabelecimento psiquiátrico respondem a processo em liberdade

Desabafo não é desacato, afirma TJ

Ex-delegado é condenado 13 anos após assassinato

TJ reforma sentença de acusado de estuprar menina

Corrupção ativa. Consumação. Dinheiro oferecido para a prática do crime. Impossibilidade de apreensão com base no art. 91 do CP

TJ absolve comerciante que portava arma de fogo

Condenados estelionatários que lesaram evangélicos em Juiz de Fora

Filho de Albano Reis condenado a prisão por desacato a PMs

Justiça absolve Edinho de homicídio em racha

TJ reduz pena por estupro

Maus tratos contra animal, inicidência nas sanções do artigo 32, caput, da Lei nº 9.605/98.

Apelação da defesa.