Alegação de falta de dinheiro não é justificativa para negar pagamento de precatório

Isonomia garante participação nos lucros à bancária

Terreno situado em área verde não integra partilha de bens

Crime sexual. Extinção da punibilidade. Casamento da vítima com terceiro. Inadmissibilidade. Violência real.

TJMG garante direito de constar nome de pais falecidos no registro de nascimento

Dissolução de sociedade de fato e partilha dos bens

Edilson é banido do futebol pelo STJD

Pedido para recorrer em liberdade. Trânsito em julgado do decreto condenatório.

Entregador pega 8 anos por degolar estudante

Fabricante de extintor defeituoso deve ressarcir consumidor por dano em incêndio de carro

Estagiária que teve dedo amputado em giroscópio do Museu da PUCRS não obtém reparação

Deputado estadual é condenado a quatro meses de detenção

Empresa agropecuária arcará com indenização por justa causa não provada

Justiça concede indenização por morte em penitenciária

STF arquiva mandado de segurança impetrado por deputado

Homicídio culposo em concurso formal. Condenação.

É ilegal reprovação de candidato se há impossibilidade matemática em calcular 50% de acerto

Tóxicos. Aumento de pena. Reincidência indevida pelo decurso do prazo. Ausência de alegação nas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

TRF1 confirma a internacionalidade do crime de tráfico de drogas

Horas Extras. Trabalho externo.

HORAS EXTRAS. Trabalho externo. A tipificação do modelo legal pressupõe a inexistência de qualquer controle e fiscalização acerca da atividade externa, assim como a impossibilidade de aferição quanto à disponibilidade do empregado perante o empregador, hipótese que não se coaduna ao caso vertente.