Taxa de vigilância, controle e fiscalização. TVCF. Violação do artigo 535, II, do CPC. Inexistência. Omissão relativa a dispositivo constitucional (súmula 356/STF).

Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal analisa, ainda que implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados.

Concurso público. Exame de aptidão física. Recurso extraordinário. Descabimento. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional

Agravo de instrumento. Trabalhador autônomo. Inexistência de vínculo de emprego. Reexame de provas. Súmula nº. 126. Não provimento.

Farmácia terá que pagar multa por não empregar menor aprendiz

Tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Exigência do processo administrativo comprobatório da notificação do executado.

Tributário. ICMS. Mercadoria. Deslocamento. Débito fiscal.

Crime hediondo. Regime de cumprimento de pena. Preliminar de não-conhecimento. Afastada. Alegada inconstitucionalidade da lei nº 8.072/90.

Agravo de instrumento. Processo de execução. Rito sumaríssimo. Citação. Nulidade.

Liminar garante liberdade a líder do MST

Convênio médico. Seguro saúde. Art. 13, § único, inciso II, da Lei nº 9656/98.

Fornecimento de energia pode ser suspenso por falta de pagamento após prévio aviso

Para Presidente do TSE, MPs que reajustam salários "são sedutoras e ganham feição eleitoral"

Citação. Pessoa Jurídica. Execução de sentença. Ato realizado sede da executada, na pessoa de quem se identificou como procurador

Telefonia Fixa. Assinatura Mensal.

Júri - Homicídio simples - Condenação - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Liminar impede desconto de gratificação "nova escola" de servidores do Rio de Janeiro

Mantida desqualificação da Bioamazônia como organização social

Severino despede-se e promete voltar à Câmara

O Império da Lei

Governo é parte na maioria dos recursos aos tribunais