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A nova e obrigatória defesa preliminar do rito comum do Código de Processo Penal - Art. 396-A

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CNJ decide não modificar resolução que trata do teto remuneratório

Resolução 14, que trata do teto remuneratório constitucional para o setor público. A discussão, iniciada

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). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Potiguar e Faculdade do Prof. Damásio. Especializando

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INSS é obrigado a dar certidão relativa a tempo de serviço para segurados

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Luterana do Brasil (ULBRA). Especialista em Direito Constitucional Aplicado pela Universidade