Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 16:00

Deliberação da OAB não pode limitar atuação de escritório

A razão da proibição constitucional não é outra senão buscar conferir maior concretude aos imperativos da impessoalidade e da moralidade
Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 11:15

Município deve fornecer contratos a advogado

Advogado alegou o direito constitucional de todo cidadão de obter informações da Administração Pública, sejam individuais ou de interesse geral
Notícias Publicado em 25 de Junho de 2012 - 15:00

STF não cumpre Lei de Acesso à Informação Pública

Após mais de 30 dias, a Lei ainda não foi cumprida justamente por quem a julgou constitucional
Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 10:20

Liminar suspende envio de indicações para vaga no TRF2

Emenda Constitucional 45 determina que as decisões judiciais e administrativas sejam públicas, por votos abertos e fundamentados
Notícias Publicado em 09 de Março de 2012 - 11:05

PGR: valores de custas judiciais em Rondônia não impedem livre acesso ao Judiciário

Segundo parecer, a alíquota de 1,5% cobrada não parece elevada, tendo o Supremo reconhecido que o parâmetro adotado é constitucional
Notícias Publicado em 05 de Julho de 2011 - 10:15

TST rejeita recurso da CNA sobre multa em contribuição sindical rural

Para o relator, a aplicação da norma celetista violaria a proibição constitucional de confisco em matéria tributária
Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 14:00

Promoção "da hora" levanta suspeitas e resulta em mais 3 anos para preso

Homem em liberdade constitucional promove liquidação de máquinas e equipamentos de serventias e levanta suspeitas por receptação dolosa
Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 17:39

"PEC da felicidade" segue para o plenário

A proposta de Emenda Constitucional, apresentada pelo senador Cristovam Buarque, inclui o direito à busca pela felicidade na Constituição brasileira
Notícias Publicado em 23 de Julho de 2010 - 13:05

Liminar garante pagamento integral a servidor aposentado do TCE

O valor excedente, que ultrapassa o teto constitucional, deve ser mantido até que seja absorvido por eventuais reajustes futuros.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 01:00

Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e patrimoniais.

Cuida-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE JOSÉ GUERREIRO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Doutrina » Penal Publicado em 03 de Abril de 2009 - 01:00

A investigação criminal do Ministério Público e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Antonio Carlos Pontes Borges. Advogado atuante em Caçapava do Sul - RS e Especialista em Direito Constitucional Aplicado.
Notícias Publicado em 02 de Abril de 2009 - 01:00

Big Brother, Orkut, YouTube e o direito à própria imagem

Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Advogado e Doutor em Direito Constitucional. E-mail: [email protected].
Notícias Publicado em 17 de Março de 2004 - 08:04

TST admite penhora de bens do sócio na execução trabalhista

No caso, a afronta alegada referiu-se diretamente à legislação e ao texto constitucional apenas de forma indireta.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Novembro de 2013 - 13:20

Dano moral. Publicação de matérias jornalísticas apontadas como ofensivas.

Manifestações contrárias à posição política publicamente manifestada e ao desempenho da atividadecomunicacional, em nítido exercício do direito de criticar.
Doutrina » Processual Penal Publicado em 30 de Julho de 2003 - 01:00

O novo artigo 84 do Código de Processo Penal e o art. 97 da Constituição Federal

Penal, Político e Econômico Especialista em Direito Constitucional. Professor de Direito Penal
Colunas » Gisele Leite Publicado em 06 de Novembro de 2023 - 12:03

A separação de poderes

Contemporaneamente, a separação dos poderes caracteriza a noção de Estado Constitucional
Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Julho de 2009 - 01:00

A Legitimação Jurídico-Política do STF pelo Procedimento

Marconi Falcone. Doutorando em Direito constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional
Doutrina » Penal Publicado em 26 de Outubro de 2011 - 15:01

A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n° 12.433/2011

O presente trabalho realiza uma análise da reforma legislativa da lei 12.433/2011, que realizou alterações na lei 7.210/1984 (LEP), considerando-a como um instituto benéfico que permite a remição da pena em razão do tempo de estudo.
Doutrina » Constitucional Publicado em 07 de Janeiro de 2011 - 13:16

Família: a reafirmação pela Lei nº. 12.010/2009 - Lei nacional de adoção - de sua importância para a proteção constitucional da criança e do adolescente

"Toda a doutrina social que visa destruir a família é má, e para mais inaplicável. Quando se decompõe uma sociedade, o que se acha como resíduo final não é o indivíduo, mas sim a família." (Victor Hugo)
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Equiparação às pessoas jurídicas de direito público interno. Decreto-Lei nº 509/69. Recepção pela atual ordem constitucional.

Isenção no pagamento das custas processuais.

Exibindo resultado de 1101 até 1120 de um total de 19154

A razão da proibição constitucional não é outra senão buscar conferir maior concretude aos imperativos da impessoalidade e da moralidade

Advogado alegou o direito constitucional de todo cidadão de obter informações da Administração Pública, sejam individuais ou de interesse geral

Após mais de 30 dias, a Lei ainda não foi cumprida justamente por quem a julgou constitucional

Emenda Constitucional 45 determina que as decisões judiciais e administrativas sejam públicas, por votos abertos e fundamentados

Segundo parecer, a alíquota de 1,5% cobrada não parece elevada, tendo o Supremo reconhecido que o parâmetro adotado é constitucional

Para o relator, a aplicação da norma celetista violaria a proibição constitucional de confisco em matéria tributária

Homem em liberdade constitucional promove liquidação de máquinas e equipamentos de serventias e levanta suspeitas por receptação dolosa

A proposta de Emenda Constitucional, apresentada pelo senador Cristovam Buarque, inclui o direito à busca pela felicidade na Constituição brasileira

O valor excedente, que ultrapassa o teto constitucional, deve ser mantido até que seja absorvido por eventuais reajustes futuros.

Cuida-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE JOSÉ GUERREIRO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Antonio Carlos Pontes Borges. Advogado atuante em Caçapava do Sul - RS e Especialista em Direito Constitucional Aplicado.

Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Advogado e Doutor em Direito Constitucional. E-mail: [email protected].

No caso, a afronta alegada referiu-se diretamente à legislação e ao texto constitucional apenas de forma indireta.

Manifestações contrárias à posição política publicamente manifestada e ao desempenho da atividadecomunicacional, em nítido exercício do direito de criticar.

Penal, Político e Econômico Especialista em Direito Constitucional. Professor de Direito Penal

Contemporaneamente, a separação dos poderes caracteriza a noção de Estado Constitucional

Marconi Falcone. Doutorando em Direito constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional

O presente trabalho realiza uma análise da reforma legislativa da lei 12.433/2011, que realizou alterações na lei 7.210/1984 (LEP), considerando-a como um instituto benéfico que permite a remição da pena em razão do tempo de estudo.

"Toda a doutrina social que visa destruir a família é má, e para mais inaplicável. Quando se decompõe uma sociedade, o que se acha como resíduo final não é o indivíduo, mas sim a família." (Victor Hugo)

Isenção no pagamento das custas processuais.

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