Relação jurídica entre cliente e instituição financeira. Aplicação do CDC. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda.

Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar

O patrimônio incluía a casa onde a autora mora com as filhas que ambos tiveram em comum. De acordo

Consumidora deve ser ressarcida por falta de informação sobre funcionamento de produto

/2019), conforme ID 65818232, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

Organizadora do evento “A Fazendinha no Parque” é condenada por inadimplência

/2019 (id 43878638), juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Editora deverá ressarcir descontos realizados após término do contrato

centavos), com juros de mora e correção monetária da citação, e demais parcelas que forem descontadas no curso da ação, em dobro.

Empresa especializada em desentupimento deve ressarcir cliente por preço abusivo

reais e vinte e um centavos), a ser corrigido monetariamente desde o desembolso, acrescido de juros de mora  a partir da citação.

Condomínio é condenado por dívida de quase R$ 2 milhões em honorários advocatícios

aplicação de correção monetária e juros de mora, uma vez que não houve nenhum depósito por parte do condomínio desde o reconhecimento da dívida.

Veículo apreendido e devolvido como sucata gera indenização a ser paga pelo GDF

quantia de R$ 5.728,00, corrigida e acrescida de juros de mora legais

Caso Goldman: Avó pede que o neto seja ouvido pelo juiz antes de ser entregue ao pai

Brasil ou nos Estados Unidos onde mora seu pai biológico, David Goldman.

Incabíveis juros de 0,5% ao mês em caso de responsabilidade superveniente da União

juros de mora de 0,5% ao mês, conforme previsto na Medida Provisória nº 2.180-35/01, que alterou o artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97.

Empresa deve indenizar por inserir nome de cliente em cadastro de inadimplentes

danos morais no valor de R$ 3.800, acrescidos de juros de mora e correção monetária.

Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação dos efeitos da tutela.

Imissão de posse. Concessão de tutela antecipada.

Sentença Civil. Colaboração do Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito da Comarca de Tubarão (SC).

OAB oficia INSS para advocacia e segurados terem acesso a portal

A Instrução Normativa (IN) 128/2022 substitui a 77/2015 e atualiza os critérios de administração

Entidades que representam a Advocacia vão à Justiça contra repasse de dados à Receita Federal

aplicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.571, de 2015, aos advogados do Estado. A norma prevê um sistema

STF ratifica FUNRURAL favorável aos contribuintes

O modus operandi para que a decisão in comento irá beneficiar aos contribuintes do FUNRURAL merece

2ª Turma afasta quantidade de droga como impedimento a redução de pena

individualização da pena, e é impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução prevista na Lei de Drogas, sob pena de ?bis in idem?

Locação de computadores para acesso à internet. Lan house. Taxa de polícia e de serviço. Base de cálculo. Fato gerador idêntico.

"Afigura-se bis in idem a cobrança concomitante de taxas, independentemente da denominação

Habeas Corpus. Roubo de Carga de Caminhões

Cárcere privado e formação de quadrilha. Ameaça de invasão à sede do fórum local. Integrantes do movimento dos sem-terra. Ameaça à ordem pública. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. Ausência ilegal.

Tessituras ao Reconhecimento da Responsabilidade Subsidiária do Município pela regularização dos loteamentos à luz do painel jurisprudencial do STJ

Estado do século XIX não apresentava essa preocupação; ao reverso, a doutrina do laissez feire