Apelação crime. Disparo de arma de fogo (Lei nº 9.437/97) e desacato. Delitos de menor potencial ofensivo. Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.

“Não vejo ambiente para anistia ampla, geral e irrestrita”, diz Hugo Motta

Segundo o presidente, o tema será levado ao Plenário quando houver maioria no Colégio de Líderes

Lesão corporal de natureza leve. Violência doméstica. Condenação.

Fato ocorrido em 14.11.04, denúncia recebida em 17.10.05, e sentença proferida em 19.06.08, condenando o ora apelante a 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

Manutenção da maioridade penal em 18 anos é defendida na CDH

OAB quer rigor na apuração de atuação de advogados em ataques

ONU avalia pena alternativa em Bauru

Justiça mantém multa de PROCON a empresa de telefonia

O Estado contestou alegando que foi observado o devido processo legal que culminou com as multas ao término do procedimento administrativo.

CNH, cadeirinha, farol: veja mudanças na lei de trânsito que começam a valer nesta segunda

Dentre as alterações estão a ampliação de 20 para até 40 pontos do limite para a suspensão da CNH e o aumento da validade do documento para até 10 anos.

Férias proporcionais. Dispensa por justa causa. Devidas.

Por aplicação do Decreto nº 3.197, de 6 de outubro de 1999, que ratificou a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho, as férias proporcionais são devidas independentemente da causa da rescisão contratual, ainda que por justa causa. Recurso a que se nega provimento.

Inconstitucionalidades do CTB (2): Impossibilidade do exercício do poder de polícia pelas pessoas jurídicas de direito privado

Sérgio Jacob Braga é advogado, graduado pela PUC-Minas/Betim e pós-graduado em Direito Processual pela UNAMA/LFG - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes; mestrando em Direito Público Internacional pela PUC/Minas; membro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativa da OAB/MG.

Sentença que condena advogado que integra a lista sêxtupla.

A reforma do sistema de justiça criminal brasileiro e sua efetividade na redução da criminalidade e do encarceramento em massa

Ficou curioso e deseja compreender melhor sobre o tema ou outros cuidados que a Declaração dos Direitos Humanos dá para cada um de nós? Então, continue com a gente!

TJSP confirma júri que condenou réu acusado de matar bebê de sete meses

A pena foi fixada em 18 anos de reclusão.

Condomínio não indenizará morador multado por manter tela de proteção

Para a magistrada, regra condominial é soberana.

Não é possível liquidação dos pedidos de reclamação ajuizada antes da reforma trabalhista

Liminar do TRT/SP cassou decisão de 1º grau.

Ex-prefeito do município de Álvaro Carvalho é condenado por improbidade administrativa

Político desrespeitou Lei de Responsabilidade Fiscal.

INSS deve conservar as calçadas de seus imóveis de acordo com Lei Municipal

Prefeitura Municipal de São Paulo exigiu a cobrança de multas do INSS por suposta má conservação de passeio público

Receita publica procedimentos para adesão à reabertura do Refis

Parcelamento da dívida poderá ser pago em até 180 prestações

Finanças aprova prazo de 60 dias para venda de bens de empresa falida

Medida vai reduzir os prejuízos dos credores de empresas falidas

Morte de filhote não gera indenização por dano moral

Não há indenização por dano moral quando um animal de estimação morre dias após ser comprado, uma vez que o curto tempo de convívio não permite que ocorra a efetiva formação de vínculo afetivo