Férias proporcionais. Dispensa por justa causa. Devidas.

Por aplicação do Decreto nº 3.197, de 6 de outubro de 1999, que ratificou a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho, as férias proporcionais são devidas independentemente da causa da rescisão contratual, ainda que por justa causa. Recurso a que se nega provimento.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 01984-2005-135-15-00-9 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: ANA PAULA GARBETO 2º RECORRENTE: SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DEVIDAS. Por aplicação do Decreto nº 3.197, de 6 de outubro de 1999, que ratificou a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho, as férias proporcionais são devidas ...

Palavras-chave: Férias proporcionais