Quatro décadas depois, a LEP (Lei de Execução Penal).

orientações para a aplicação de penas privativas de liberdade, assim como para a assistência e reintegração social de indivíduos inseridos no sistema prisional. 

Caixa de Pandora: ex-Governador do DF e mais sete réus são condenados por improbidade administrativa

As penas consistem em reparação do dano; suspensão dos direitos políticos (aplicáveis somente às

Ex-procurador municipal e ex-prefeito são condenados por improbidade administrativa

As penas fixadas na sentença, individualizadas, incluem a suspensão dos direitos políticos por

Réus são condenados por furto de veículo, receptação, resistência e direção perigosa

As penas foram fixadas em 10 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, e em 2 anos, 6 meses e 10 dias

CNJ recomenda expansão das Apacs para redução da reincidência criminal no país

na execução penal e na administração das penas privativas de liberdade, no regime fechado, no semiaberto e no aberto

PRR-3: Mantidas condenações de Abadia e demais réus na Operação Farrapos

. Penas variam de três a trinta anos, de acordo com os crimes cometidos

Arquivado HC em que pai e filha condenados contestavam pagamento de fiança

Pai e filha foram condenados em primeiro grau às penas de 17 anos e 15 anos de reclusão

Sem recurso da acusação, TJ não pode corrigir de ofício troca de nomes de réus condenados na sentença

dispositiva das penas, ela trocou o nome de dois deles, chegando a condenar um por crime pelo qual não fora denunciado.

TJ confirma pena a dupla que incendiou meia-água em Indaial

Cristiano Roberto Fiedler e Kleiton da Silva Pereira às penas de quatro anos e oito meses e quatro anos de reclusão, respectivamente.

Policial condenada por concussão tem pena reduzida e mantém o cargo

justificar as penas originalmente fixadas. Polícial foi acusada de exigir R$ 3 mil para não cumprir ordem de prisão

Projeto aumenta pena para constrangimento de criança e adolescente

reclusãoA reclusão é a mais severa entre as penas privativas de liberdade.

TJ decide que estupro sem morte não é crime hediondo

Os crimes hediondos resultam em penas maiores. Até 2007, os condenados por esse tipo de crime não

Motorista embriagado que fazia manobras perigosas (cavalos de pau) em praça pública é condenado

O acusado foi condenado, ainda, à pena de dois anos reclusão e mais 10 dias-multa pelo crime de corrupção ativa por tentar subornar a polícia para que não fosse preso

A candidatura eleitoral e a medida cautelar penal

todo o Título IX deverão ser aplicadas observando-se um dos seguintes requisitos: a necessidade para

Mantida condenação de trio que aterrorizou taxista no norte do estado

O magistrado, promoveu pequeno reparo no período das condenações, que foram fixadas entre cinco e sete anos de reclusão. A decisão foi unânime

OAB: decisão do STF sobre Lei de Crimes Hediondos é positiva

Ex-funcionário e comparsa são condenados por roubo a malote de supermercado

As penas foram fixadas em 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de reclusão e 110 (cento

Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário

previsto pelo Decreto 8.615/15, declarando extintas as penas privativas de liberdade impostas a ele.

Reduzida condenação a homem preso com 3,4 gramas de crack

pena e, por isso, é possível a substituição de penas para os condenados por crime de tráfico, mesmo cometido na vigência da nova Lei de Drogas

TST mantém decisão que considerou discriminatória demissão na VW

as penas impostas pela montadora a um grupo de funcionários envolvidos num esquema de desvio de