Furto X Roubo: DES proporcionalidade da pena no concurso de agentes

com esta incorre em sanção mais branda na aplicação da pena imposta

Motorista de coletivo é absolvido de pena por acidente de trânsito

?Há de se concordar que a culpa do acidente foi exclusiva da vítima, pois em momento algum restou comprovada a imprudência, negligência e tampouco imperícia do apelante", conclui desembargador

Crime contra a honra poderá ter pena maior se praticado pela Internet

Justiça condena mais um envolvido no caso da bomba próxima ao Aeroporto de Brasília

A pena foi fixada em 06 anos de reclusão.

Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. Lei n. 8.022/1990.

Recurso ordinário não provido, por unanimidade.

Dano qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Excludente da culpabilidade. Ausência de provas. Pena. Substituição.

Inabilitação para dirigir veículo. Efeitos da condenação. Prazo. Suspensão dos direitos políticos.

Câmara ambiental mantém multa em caso de música acima do volume permitido

Os homens foram flagrados por policiais tocando música acima do permitido, o que teria configurado a prática de poluição sonora e dano ao meio ambiente

Multa é exigível do IPE sem necessidade de processo de execução específico

STF julga ação que questiona multa para advogado que abandonar processo

constitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP), na parte que prevê multa de 10 a 100 salários

Servidora Pública condenada por apropriação de verbas públicas tem pena aumentada

Consta dos autos que a acusada apropriou-se de dinheiro público quando era diretora administrativa do Centro de Detenção Provisória de Piracicaba

Política criminal. Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena (possibilidade). Art. 44 do Cód. Penal.

Processo do trabalho. Multa prevista no art. 475-J do CPC.

Não se pode aplicar ao processo trabalhista a multa de dez por cento estabelecida pelo art. 475-J

CMTT não poderá cobrar multa de motoristas sem finalizar processo administrativo

Câmara manteve a decisão que suspendeu as penalidades impostas pela CMTT a 16 motoristas, mesmo antes da discussão judicial dos autos

Ação de indenização por danos morais e materiais. Legitimidade passiva do banco. Multa diária.

Devolução de taxímetro e impressora apreendidos junto com o veículo. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução.

OAB vai ao Supremo contra artigo do CPP que prevê multa para advogado

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4398 é assinada pelo presidente em exercício da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e tem pedido de medida cautelar.

União não consegue aumentar pena contra ex-prefeita condenada por improbidade

Segundo o ministro  “as sanções impostas se mostram adequadas à punição das condutas ímprobas praticadas pela ré”

Revisão criminal. Apelação crime. Circunstâncias judiciais fundamentadas em conformidade ao artigo 59, CP. Pena base escorreita.

Projeto prevê aumento de pena para ocultação de cadáver no caso de feminicídio

Texto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça, e também pelo Plenário da Câmara

Projeto torna crime o comércio de lixo hospitalar, com pena de até 6 anos de prisão

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Comissão aprova aumento de pena de profissionais por embriaguez ao volante

O texto, do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), altera o Código de Trânsito Brasileiro.