Revisão criminal. Apelação crime. Circunstâncias judiciais fundamentadas em conformidade ao artigo 59, CP. Pena base escorreita.

Postado em 23 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 1938 vezes

Revisão criminal. Apelação crime. Circunstâncias judiciais fundamentadas em conformidade ao artigo 59, CP. Pena base escorreita.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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