Mantido decreto presidencial que desapropriou fazenda em SP para fins sociais

Conforme os autos, vistoria realizada pelo Incra classificou o imóvel como de grande propriedade improdutiva

STJ não reconhece direito ao usucapião de casal em Alagoas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e negou pedido de usucapião de Fernando e Severina de Melo, mantendo a posse de José e Maria Lima.

Anulação de ato jurídico. Alienação de bens de menor sem autorização do juiz.

Execução de título judicial. Impugnação. Desconstituição do título.

Alegações de má-fé, feitas com exclusivo propósito de promover tumulto processual. Violação do princípio de lealdade processual.

Obrigações. Indenização por dano moral. Julgamento antecipado da lide. Improcedência com base em falta de provas. Insurgência. Cerceamento de defesa ocorrente.

Recurso de revista. PDV. Reintegração.

Releva-se deficiente o recurso de revista em que a parte não indica expressamente o artigo da Constituição Federal que entende violado.

Doação praticada por ex-marido com o uso de mandato conferido pela esposa durante a vivência conjugal. Ausência de poderes específicos para a prática do ato.

Superior Tribunal de Justiça inclui onze novos julgamentos ao índice de recursos repetitivos

Os julgamentos foram realizados entre os meses de agosto e setembro.

Suspeita de fraude acionária suspende ação contra madeireira

Ação refere-se a trabalhador que perdeu a mão direita quando operava uma máquina. Formação acionária da empresa é investigada por suspeita de fraude na Justiça Federal

Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva

Preliminares afastadas. Recurso desprovido.

Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada. Funcef. Contribuições sob a égide da LEI Nº 7.713/88.

Horas extras. Comprovação do labor extraordinário.

Crime contra a relação de consumo. Depósito para a venda de produtos alimentícios. Falta de comprovação de que o alimento seria posto para venda.

Absolvição por falta de provas a condenação. Recurso provido.

Execução fiscal. Cobrança amigável. Previsão no artigo 71 do Código Tributário Municipal.

Lei revogada que rege a relação de direito material da época da constituição do crédito - Condição da ação - Interesse de agir - Recurso improvido.

Da exceção de pré-executividade

Alan Pereira de Araújo - O Autor é bacharel em direito pela UFMG, advogado em Belo Horizonte e pós-graduando em direito processual civil pelo CAD - Centro de atualização em direito, instituição vinculada à Universidade Gama Filho no Rio de Janeiro

Indenização. Dispensa coletiva. Divulgação depreciativa. Dispensa sem justa causa.

Para Terceira Turma, cabe à Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior

Ao reconhecer que se trata de relação de consumo, o colegiado decidiu que a demanda pode ter seguimento na Justiça brasileira, porque o foro eleito contratualmente no exterior dificulta o exercício dos direitos do consumidor domiciliado no Brasil.

É válida intimação da ECT feita na pessoa do advogado cadastrado no sistema PJe

A decisão é da Terceira Turma.

Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge

A decisão é da Quarta Turma.

Anulada demissão de servidor por infrações cometidas em cargo público que já não ocupava mais

A decisão foi unânime.