Doação praticada por ex-marido com o uso de mandato conferido pela esposa durante a vivência conjugal. Ausência de poderes específicos para a prática do ato.

RECURSO ESPECIAL Nº 503.675 - SP (2003/0001097-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: SÉRGIO MARTINS VEIGA RECORRIDO: MARIA LÚCIA GREGOURT CARVALHERO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: BERENICE ELIAS FACURY EMENTA Civil. Recurso especial. Doação praticada por ex-marido com o uso de mandato conferido pela esposa durante a vivência conjugal. Ausência de poderes específicos para a prática do ato. Nulidade. - Ausente o prequestionamento, não há que ...

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