Espelhamento do WhatsApp é um meio lícito de obtenção de prova

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.

Roubo à CEF. Prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Denegação da ordem.

Condução coercitiva: instituto legal ou abusivo?

A condução coercitiva está prevista nos artigos 260, 201, § 1º; e 218, do Código de Processo Penal, que consiste na imposição de cumprimento de um dever legal de comparecimento do acusado, do ofendido ou da testemunha, desde que estes, quando notificados, deixem de comparecer à presença da autoridade sem motivo justo.

Crime contra a relação de consumo. Depósito para a venda de produtos alimentícios. Falta de comprovação de que o alimento seria posto para venda.

Absolvição por falta de provas a condenação. Recurso provido.

Lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo. Legalidade. Bloqueio de valores.

A força da democracia venceu a tentativa de golpe de Estado

Prisões preventivas de militares e agentes da PF desmantelam plano de golpe no Brasil. Entenda as evidências, riscos e fundamentos legais da decisão judicial

Prisão de 159 suspeitos de integrar milícia reacende debate sobre individualização de condutas

Segundo a Defensoria, documento entregue pela polícia à Justiça nesta semana aponta que 139 dos acusados não são alvo de nenhuma investigação.

Arquivada investigação contra senador Tião Vianna no episódio da sessão que cassaria Renan Calheiros

Expressões injuriosas proferidas por advogado na discussão da causa. Imunidade material.

Habeas corpus. Art. 299 do Código Penal. Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Parcelamento do débito posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal.

Penal. habeas corpus. artigo 299 do código penal.

Prisão preventiva e em razão de sentença de pronúncia. Pressupostos e condições. Decisão fundamentada. Aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. Procedimento especial. Tribunal do júri.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento colegiado da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou habeas corpus anteriormente aforado perante aquela Corte, objetivando a soltura do paciente.

Descumprir medidas protetivas de urgência agora é crime

Descumprir medidas protetivas de urgência agora é crime.

HC. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação.

Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

Liberdade provisória. Princípio da confiança no juiz do processo. Decisão que possui natureza rebus sic stantibus.

Veja íntegra da decisão que deu liberdade a pai e madrasta de Isabella.

Desembargador concedeu habeas corpus na manhã desta sexta-feira (11). Canguçu de Almeida questiona se ?desamor? pode ter levado pai a matar filha.

Réu que responde a processos criminais em andamento não perde a primariedade

Paciente que ja responde a diversos inquéritos policiais e ações por estelionato.Prisão preventiva.

Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Inexistência. Fuga

Ministro Celso de Mello suspende ordem de prisão que desrespeitou decisão do STF.

Execução penal. Falta grave. Regime fechado. Retificação do cálculo de liquidação de pena tendo como marco a data da falta cometida.

O condenado que cumpre pena em regime fechado e pratica falta grave na execução submete-se aos efeitos secundários da regressão, passando-se a considerar como data-base para a obtenção de benefícios o dia em que cometera a infração, de acordo com a correta interpretação do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.

Crimes contra o patrimônio. Roubos circunstanciados. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas