Habeas corpus. Art. 299 do Código Penal. Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Parcelamento do débito posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal.

Penal. habeas corpus. artigo 299 do código penal.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. HABEAS CORPUS nº 2466/PB (2006.05.00.024503-7) IMPTTE: FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO e outro IMPTDO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JOÃO PESSOA) PACTE: JOSE HENRIQUE FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA - Terceira Turma PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº ...

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