É legal a exigência de base própria de armazenamento feita pela ANP às distribuidoras

Prazo - Intimação por via eletrônica - Inadmissibilidade.

É legal a exigência de peso mínimo prevista em edital para concurso da PM

Lei sobre quebra de sigilo bancário tem aplicação imediata

Consumidor final não pode pleitear repetição de indébito na substituição tributária progressiva do ICM

Polícia vasculha gabinete e apartamento de juiz federal

PT pede desculpas à nação e afirma que vai defender mandato de Lula

Ação Popular: uma visão geral

Descumprir ordem de remoção dos bens por falta de recursos não caracteriza depositário infiel

Justiça aceita denúncia contra advogado Oliveira Neves

Volvo recorre ao Supremo para não pagar IRRF sobre remessa de juros ao exterior

TST garante execução direta a crédito individual de pequeno valor

Mantida a decisão que desbloqueou salário de servidor público em São Paulo

Ministros do STJ deliberam sobre mudanças no processo de execução brasileiro

Pode-se condicionar licenciamento de veículo ao pagamento de multas se houve notificação

Quarta Turma afasta extinção de processo de reintegração de posse

Invalidada demissão de embaixador por cerceamento de defesa em processo administrativo

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por maioria, segurança ao diplomata para invalidar a demissão e todo o procedimento realizado pela Comissão Processante do Ministério, considerando que houve desobediência aos princípios da legalidade, isonomia, contraditório e ampla defesa na condução do processo administrativo disciplinar.

Indeferida liminar para impedir reintegração de posse contra estaleiro gaúcho

A Sorenav ? Só Reparos Navais, Indústria e Comércio Ltda. ? teve negada liminar em medida cautelar que pretendia suspender a ordem de reintegração de posse em favor de Navegação Green Card Ltda, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

Mantida decisão provisória que permitiu retorno de deputado ao cargo na Alerj

Está mantida a decisão que permitiu o retorno do deputado estadual Marcos Abrahão, do Rio de Janeiro, ao cargo na Assembléia Legislativa.

Exportador tem direito a crédito presumido do IPI mesmo se adquir matéria-prima de pessoa física

A Instrução Normativa SRF 23/97 extrapolou o conteúdo da Lei nº 9.363/96 ao restringir o benefício da dedução a título de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e Cofins.