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Supremo conclui julgamento de ação contra a Lei de Responsabilidade Fiscal

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Bradesco é condenado por infringir lei da fila

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Nova lei antidrogas modifica crime de distribuição de drogas

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Lei que obriga afixação de cartazes contra o aborto em hospitais do Rio é inconstitucional, diz IAB

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pela FUNDINOPI, professor de direito penal e processual penal das Faculdades Integradas de Ourinhos - FIO. E-mail: [email protected]

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(UFSM). Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA