Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07

Postado em 04 de Outubro de 2007 - 10:26 - Lida 1224 vezes

Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07

Fonte: STJ

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Palavras-chave: hediondo

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