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prevê pontos que podem ser negociados e, em caso de acordo, terão força de lei.

Concessionária de serviço de energia elétrica. Repasse de encargos tributários aos consumidores.

O artigo 9.º, § 3.º, da Lei n. 8.987/1995, permite a transferência dos custos dos encargos

Tributário. Imposto de renda. Ex-combatente da II guerra mundial. Pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Não ocorrência de isenção. Precedentes. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1. São beneficiados pela isenção prevista no art. 6º, XII, da Lei n. 7.713/88, e art. 39, XXXV, do

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Os dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados nas razões de recurso de revista não têm

A pena de multa e o habeas corpus

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Banco Real é condenado por demora no atendimento

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Como se sabe, foi promulgada a Lei nº. 12.403/2011 que alterou substancialmente o Título IX do

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Penal, faz jus à suspensão condicional do processo nos termos do artigo 98, da Lei nº 9.099/95, mas o benefício foi-lhe negado.

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, assegurar a todos os trabalhadores e empregadores os seus direitos legais na relação contratual

Exames médicos e psicotécnicos em folgas. Ônus do empregador. Art. 2º da CLT.

Os exames médicos e psicotécnicos previstos no art. 16, inc. V da Lei nº 7.102/83, se realizados

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bem comum. Com o avançar da civilização e a necessidade de um órgão que protegesse os direitos sociais

O Corolário da Solidariedade Familiar em uma interpretação extensiva: Análise do dever de prestar alimentos em favor das concubinas à luz do STJ

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