Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício.

Alega que o paciente, denunciado como incurso nas penas do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, faz jus à suspensão condicional do processo nos termos do artigo 98, da Lei nº 9.099/95, mas o benefício foi-lhe negado.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - Concessão do benefício - Réu incurso nas penas do art. 129, § 9º do Código Penal (violência doméstica) - Requisitos para a concessão da benesse preenchidos - Art. 89 da Lei nº 9099/95 - Dispositivo, todavia, que se afigura em antinomia com o disposto no art. 41 da Lei 11340/06 de clara inconstitucionalidade - Matéria prejudicial que deve ser analisada pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça - Ordem de "habeas ...

Palavras-chave: Sursis