Projeto altera regra sobre assinatura digital nos processos de investigação de defesa comercial

O projeto ainda será despachado para as comissões da Câmara

OAB reconhece atividade de advogados conciliadores, mediadores, árbitros e pareceristas

A mesma norma também dá reconhecimento à atividade profissional dos advogados que atuam no testemunho (expert witness) ou no assessoramento às partes na arbitragem.

Superior Tribunal de Justiça aprova súmulas sobre seguro DPVAT e recuperação judicial

Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado.

Sancionada lei que inclui agentes de trânsito no Bolsa-Formação

Público alvo são os policiais militares; policiais civis; bombeiros; agentes penitenciários; agentes carcerários e peritos; e guardas municipais

Dilma sanciona lei que dá mais agilidade à Justiça do Trabalho

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dificultar recursos meramente protelatórios, que visem somente adiar o cumprimento de decisão judicial

Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

Por maioria, o colegiado deu provimento aos embargos opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que havia definido que o contribuinte optante pelo pagamento do débito à vista seria beneficiado com a redução de 100% do valor das multas moratória e de ofício, e, consequentemente, dos juros moratórios, uma vez que eles incidiram sobre bases inexistentes.

Ministro rejeita pedido de aumento de previsão de gastos da campanha de Geraldo Alckmin

Resolução nº 23.215, 2 de março de 2010.

Dispõe sobre o voto em trânsito na eleição presidencial de 2010.

Resolução nº 21.633

Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Partido político é condenado por promover prefeito

Partido foi condenado à perda de tempo na propaganda partidária em rádio e televisão dos próximos semestres

MPF pede inquérito para apurar eleição do Cremesp

Pedido é que seja feita perícia no software e no hardware usados na contagem dos votos e recontagem dos resultados com as cédulas físicas para que seja comparada com o resultado oficial

PRE/RJ: Vice-governador é multado em R$ 125 mil por propaganda antecipada

PMDB também é punido e perderá inserções em rádio e TV

TSE determina nova eleição para prefeito de Guarapari, ES

A alegação é que este seria terceiro mandato consecutivo de Magalhães. Atual prefeito conquistou 39.027 votos e ultrapassou metade dos válidos

TRE decreta perda do mandato eletivo de mais dois vereadores

Ao todo, 87 detentores de mandato eletivo, entre vereadores e vice-prefeitos, perderam seus cargos por desfiliação partidária injustificada

PRE/SE expede recomendação sobre leis municipais de doação de bens a pessoas carentes

O objetivo é o de propiciar a atuação preventiva dos promotores eleitorais nas eleições de 2012

Ministro isenta de multa mesário faltoso nas eleições gerais de 2010

Multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, que poderá comprovar seu estado de pobreza para ficar isento do pagamento de multa

Candidato eleito em pleito majoritário e que teve contas de campanha desaprovadas após eleição pode ser diplomado

O voto do relator da consulta, ministro Aldir Passarinho Junior, respondendo apenas à parte inicial da indagação do parlamentar, foi acompanhado por unanimidade pelos ministros.

MPE/MT pede cassação do direito de transmissão de propaganda gratuita do PMDB

Procurador acusa o partido de abusar do direito de acesso gratuito ao rádio e à TV para favorecer a pré-candidatura de Silval Barbosa.

TRE-RJ nega recurso a casal Garotinho

Casal Garotinho.