Resolução nº 21.633

Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

INSTRUÇÃO Nº 79 - CLASSE 12ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Fernando Neves. Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos e as garantias eleitorais para as eleições municipais de 2004. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 23, IX, do Código Eleitoral, resolve expedir as seguintes instruções: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Os atos preparatórios, a recepção de votos e ...

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