Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal

Os créditos relativos à cobrança de multa por infração à legislação trabalhista não possuem natureza tributária, mas sim, administrativa.

Programa Nota Fiscal Paulista soma 50 mil reclamações

Embargos à execução fiscal. Prescrição e decadência. Incidência verificada.

Lula dá sinal verde a Estados com nova Lei Fiscal

Assinatura digitalizada não é motivo para anulação de execução fiscal

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu pelo regular processamento de execução fiscal, visto estarem

Sindicato de empresas de transporte indeniza passageira agredida por fiscal

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem estabilidade

Justiça do Rio aperta cerco contra evasão fiscal

Prefeituras cortam às pressas para se enquadrar em lei fiscal

enquadrar, a tempo, na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Governo confirma que ajuste fiscal pode ser ainda maior

Competência recursal. Mandado de segurança. Multa de trânsito.

Apelação. competência recursal. mandado de segurança. multa de trânsito.

Certidão negativa da Justiça Federal com validade nacional estará disponível até junho

Ministro José Delgado fala em Recife sobre responsabilidade tributária de diretores

O ministro José Delgado, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, participa, daqui a pouco, às 11h, do II Seminário do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários, na cidade de Recife/PE.

ICMS. Mercadorias dadas em bonificação.

Tributário. Espécie de desconto incondicional.

Direito do consumidor e processo civil. Recurso especial. Ação coletiva. Entidade associativa de defesa dos consumidores. Legitimidade.

Possibilidade jurídica do pedido. Direitos individuais homogêneos. Cerceamento de defesa

Execução. Empresário individual. Desconsideração da personalidade jurídica.

Desnecessidade. Recurso provido.

Tributário. Confissão. Retratabilidade. Prescrição. Data da constituição definitiva do crédito. Lançamento em sua versão imodificável.

A'irretratabilidade da confissão' deve ser tomada com ressalvas, porque o Poder Judiciário deve apreciar as questões de lesão ou ameaça de direito que lhe são trazidas.

Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

Tributário. Ação declaratória. ICMS. Denúncia espontânea. Pagamento integral do débito. Exclusão da multa moratória.

Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio.

Receptação e extorsão.