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Euripes dos Santos Advogado30/05/2008 9:28
Bom dia. A maior dificuldade é que nem todos os caixas emitem nota fiscal paulista e encontramos casos em que há 10 caixas e somente um emite a nota fiscal. As vezes o consumidor fica bom tempo na fila e quando pede a nota fiscal, é informado de que aquele caixa não emite a tal nota, remetendo-o a outro caixa, com fila quilométrica. Pergunta: Há obrigatoriedade de todos os caixas emitirem a nota ou não. Atenciosamente,
Suporte Jurid suporte30/05/2008 13:36
Prezado Dr. Euripes dos Santos Não há previsão na Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, sobre um número especifico de caixas responsáveis pela emissão de Nota Fiscal, bem como, nenhuma regulamentação pela Secretária da Fazenda. Todavia, em contato com a referida Secretária fomos informados que todos os caixas do estabelecimento devem emitir a nota fiscal sendo vedada qualquer limitação nesse sentido. Para maiores esclarecimentos visite o site da Fazenda (http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/) ou pelo telefone 0800-170110. Esperamos que os esclarecimentos lhe sejam úteis, subscrevemo-nos. Atenciosamente, JURID Publicações Eletrônicas