Tributário. Confissão. Retratabilidade. Prescrição. Data da constituição definitiva do crédito. Lançamento em sua versão imodificável.

A'irretratabilidade da confissão' deve ser tomada com ressalvas, porque o Poder Judiciário deve apreciar as questões de lesão ou ameaça de direito que lhe são trazidas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0439.07.066665-6/001(1) Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM (PRESIDENTE, ART. 82, VII, RITJMG) Relator do Acórdão: EDGARD PENNA AMORIM Data do Julgamento: 19/02/2009 Data da Publicação: 11/08/2009 Inteiro Teor: EMENTA: TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO - RETRATABILIDADE - PRESCRIÇÃO - DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - LANÇAMENTO EM SUA VERSÃO IMODIFICÁVEL. 1 - A'irretratabilidade da confissão' deve ser tomada com ressalvas, porque ...

Palavras-chave: prescrição