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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio.

Receptação e extorsão.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO E EXTORSÃO. ARTS. 180, "CAPUT", E 158, "CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DO DELITO DE EXTORSÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR SEM NOTA-FISCAL E POR VALOR ÍNFIMO. ADEMAIS, PERGUNTADO AO VENDEDOR SE ERA ORIUNDO DE ...

Palavras-chave: direito penal crime contra o patrimônio