Ação direta de inconstitucionalidade. Tema relativo a atos de gestão.

Ingerência do Legislativo em matéria de competência privativa do Executivo.

Empresa de Palhoça mantém batalha judicial contra multinacional em SC

Para o relator, medida não altera previsão do Código de Processo Civil que assim disciplina e fixa regra de competência aos casos similares

Suspensa lei de Gravataí que regula colocação de cadeiras e mesas nas calçadas

Lei regularia a colocação de mesas e cadeiras nas calçadas, em frente a carrocinhas, trailers estacionados e assemelhados

Suspensa Lei de Cruz Alta que determina publicação de atos na Internet

O Desembargador Genaro José Baroni Borges, do Órgão Especial do TJRS, suspendeu liminarmente a vigência da Lei nº 1.883/2009, do Município de Cruz Alta. A legislação determina ao Poder Executivo a organização e a disponibilização ao público em geral, no prazo de 120 dias, do texto das Leis Municipais, Decretos, Resoluções e demais atos de interesse público, em arquivos adequados e na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal.

YouTube: Gilmar Mendes responde a perguntas de detentos e afirma que ricos e pobres têm tratamento igual no STF

O canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube (www.youtube.com/stf) exibiu, no último dia do ano, vídeo em que o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, responde a perguntas enviadas por detentos do Distrito Federal.

Gerente de contas bancárias tem direito a receber como extras horas excedentes à 8ª diária

Juíza federal diz que programa de escutas telefôncias de Bush é inconstitucional

Gerente das Lojas Renner não receberá horas extras por exercer cargo de confiança na empresa

A empregada exercia cargo de gestão, com padrão salarial diferenciado da maioria dos empregados da empresa.

Comissão terá uma semana para apresentar propostas de mudanças na tramitação do Orçamento

OAB quer aumentar número de plebiscitos

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) lançou ontem, no Rio, a campanha nacional pela mudança da lei do plebiscito e do referendo no Brasil.

Forças Armadas e democracia

As Forças Armadas nada têm que se imiscuir em eleições.

Vivemos tempos difíceis

Mais difíceis do que a simples aparência nos deixa ver

Recurso de revista. Processo eletrônico.

Procedimento sumaríssimo procedimento sumaríssimo.

Apelação cível. Pleito de construção de central própria de abastecimento farmacêutico por parte do município de Natal.

Ação civil pública.

Ex-senador é condenado a quatro anos de prisão por sonegação fiscal

O empresário responderá em liberdade enquanto não houver condenação definitiva

Serra questiona aprovação de desembargadores paulistas pelo Legislativo

Não há espaço para o exercício da criatividade do constituinte derivado estadual, frisou o governador na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4150.

Município obrigado a doar remédio

Método de tratamento a detendos diminui reincidência em até dez vezes

CNJ recomenda que método Apac seja aplicado em todo país

Procuração enviada eletronicamente com assinatura digital de outorgado é válida

A decisão da Quinta Turma segue diversos precedentes do TST no mesmo sentido.

Desnecessidade de nova procuração para advogado que foi habilitado nos autos na condição de estagiário

Como forma de se aproximar mais do dia-a-dia de um causídico, a maioria dos estagiários dos escritórios de advocacia se inscrevem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.