A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) lançou ontem, no Rio, a campanha nacional pela mudança da lei do plebiscito e do referendo no Brasil. O presidente nacional da entidade, Roberto Busato, encabeçou o abaixo-assinado pela aprovação do anteprojeto de lei escrito pelo advogado Fábio Konder Comparato.

O lançamento reuniu presidentes regionais da entidade, representantes da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e do Poder Judiciário, além de deputados federais.

Segundo Comparato, o artigo 14 da Constituição Federal deu os instrumentos de manifestação da soberania popular, como sufrágio eleitoral, plebiscito, referendo e iniciativa popular legislativa.

No entanto, na opinião do advogado, algumas dessas ferramentas estão bloqueadas por uma interpretação defeituosa da Constituição. É o caso do plebiscito e do referendo.

A lei 9.709/98, que regulamentou o artigo constitucional, atribuiu ao Congresso Nacional a iniciativa de realização de plebiscitos e referendos. O anteprojeto proposto por Comparato prevê a iniciativa popular.

Entre as mudanças sugeridas está a convocação obrigatória de plebiscito para aprovação de matérias de alta relevância, como a alienação de recursos da nação e a legislação eleitoral. Uma lei de iniciativa popular, pela proposta, só poderá ser revogada por outra lei que também tenham sido submetida ao referendo popular.

Roberto Busato disse que desde a época da colonização o povo brasileiro tem permanecido à margem da vida política nacional, mesmo em tempos de democracia formal, como hoje.

"A cena política brasileira nos dá muitas vezes a impressão de um grande teatro, no qual os atores, em vez de representar o povo, representam perante o povo, iludindo-o", afirmou.

O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Humberto de Barros, que participou do lançamento da campanha representando o Judiciário, criticou a concentração de poder nas mãos do Executivo. Disse que o Brasil caminha para uma situação peculiar "quase ditatorial" de ter apenas dois poderes, pois as leis são produzidas a partir do Executivo, que também determina a investidura de magistrados. "Temos hoje quase dois poderes e meio. O Executivo, com um poder; o Judiciário, com 75% de poder; e o Legislativo, com 75% a 50% de poder", declarou.