Ação direta de inconstitucionalidade. Tema relativo a atos de gestão.

Ingerência do Legislativo em matéria de competência privativa do Executivo.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei do Município de Americana nº 4.972/2010, a qual cria o Programa de Internet Banda Larga Gratuita no Município - Inadmissibilidade - Tema relativo a atos de gestão - Ingerência do Legislativo em matéria de competência privativa do Executivo - Vedação Arts. 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e arts. 5º, § 2º, 47, II, XIV, 25 e 144, todos da Constituição Paulista - Ação julgada procedente. Deve ser julgada procedente ação direta de inconstitucionalidade ...

Palavras-chave: Atos de Gestão; Inadmissibilidade; Ação direta de inconstitucionalidade