Programa prêmio desligamento (PPD). Cláusula que exige a prévia desistência das ações ajuizadas em face da empregadora. Nulidade.

Não se pode negar que os programas de demissão voluntária decorrem do poder diretivo atribuído ao empregador que, por sua vez, encontram limites tanto de ordem principiológica como de natureza legal.

Aposentadoria espontânea. Permanência do servidor público municipal no período subseqüente. Inexistência de nulidade do contrato de trabalho.

O recurso ordinário devolve toda a matéria ao Juízo "ad quem", não havendo necessidade de prequestionamento, mesmo porque a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho é aplicável apenas em relação a matéria invocada em sede recursal.

Corrupção eleitoral ativa (C.El., artigo 299). Sentença condenatória. Nulidade inexistente. Condenação baseada na valoração de todos os fatos e provas.

Recurso de embargos infringentes. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, inc. I e II, c/c art. 70, caput, do CP.

- Jurisprudência consolidada - Súmula nº 231 do STJ - Embargos improvidos.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação.

Ação declaratória de nulidade de sentença. A ausência de citação válida impossibilita a propositura de ação rescisória devendo a parte não citada valer-se da ação declaratória de nulidade de sentença para buscar a invalidade da sentença proferida.

citada valer-se da ação declaratória de nulidade de sentença para buscar a invalidade da sentença proferida.

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Executado. Indeferimento.

Autarquia estadual. Alegação. Imunidade tributária. Necessidade de prova. Via própria. Embargos do devedor. Orientação. Superior Tribunal de Justiça.

TST mantém membro de ONG como responsável em execução de sentença trabalhista

Para a ministra, o autor pretendia, sob alegação de nulidade, reformar decisão que determinou, na

Recurso de revista. Agente público. Responsabilidade.

Nos termos do art. 37, § 2º, da CF, a não observância da regra do concurso público gera a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável.

Trabalho avulso. Irregularidade. .

Artigo 9º da CLT. Nulidade

Processo civil e direito civil. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal.

Reconhecimento do pedido. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Vínculo de emprego.

Indenização por danos morais. Reflexo das horas extras e adicional noturno. Multa por interposição de embargos protelatórios.

Consumidor. Nulidade de cláusula. Restituição.

Tarifa: cadastro, serviços de terceiro, gravame eletrônico, registro do contrato, avaliação de bens, promotora de venda.

Apelação civil. Nulidade da citação.

Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado com a unimed. Aplicação da teoria da aparência.

Nulidade do interrogatório por inversão da ordem é relativa e exige prova de prejuízo para o réu

nenhuma nulidade, manteve em 12 anos de reclusão a condenação de um réu acusado de abuso sexual contra sua sobrinha de nove anos.

Quarta Turma mantém acordo entre concessionária e ex-diretor assistido por advogado

O diretor alegou a nulidade do acordo de R$ 450 mil, firmado como garantia para quitação do

Embargos de terceiro. Mulher casada. Bem imóvel. Intimação da penhora. Defesa da meação.

Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Leilão. Avaliação. Oficial de justiça.

Ação Rescisória. Documento falso. Indeferimento da petição inicial e extinto o processo sem resolução do mérito.

Consta da petição inicial que a sentença rescindenda, que julgou improcedentes os embargos à execução, baseou-se em documento falso.

Horário de trabalho. Alteração unilateral. Impossibilidade. Art. 468 da CLT.

pressupõe a satisfação de dois requisitos, sob pena de nulidade.