Suspensa execução de cobrança em embargos ajuizados antes da vigência de nova lei

Por unanimidade, a 19ª Câmara Cível do TJRS reconheceu que Embargos à Execução ajuizados

Embargos de declaração. Efeito modificativo. Rediscussão de questão já decidida no acórdão. Inadmissibilidade.

Tratam-se de Embargos de Declaração Prequestionadores, interpostos por Banco Citicard S/A, através

Ato de autoridade fiscal não pode ser discutido em embargos à execução

Após segunda penhora não cabem novos embargos renovando alegações de recurso anterior intempestivo

Embargos à execução fiscal. Avaria. Responsabilidade do transportador. Exigência do imposto de importação.

Discute-se o direito à anulação do crédito tributário, decorrente de auto de infração lavrado pela fiscalização aduaneira, atribuindo à transportadora a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Importação, diante da avaria da mercadoria importada, calculado sobre o valor de sua depreciação.

Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Danos morais. Revisão do valor indenizatório.

Embargos de execução não devem ser necessariamente julgados pelo mesmo juízo da ação revisional

Execução fiscal. Embargos de terceiro. Exclusão de bem de ex-cônjuge. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.

Processual civil e tributário. execução fiscal.

Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Inexistência. Apelação improvida.

Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora. Meação. Aval. Ônus da prova. Precedentes do STJ.

Executivo fiscal. Embargos à execução. Prescrição do crédito tributário. Reconhecimento em primeiro grau.

Agravo de petição. Embargos de terceiro. Início da contagem do prazo.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos julgados improcedentes. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Execução definitiva.

Tributário. Embargos à execução fiscal. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação.

Embargos de declaração. Alegação. Omissões. Não-caracterização. Contrariedade. Dispositivos constitucionais. Não-ocorrência.

Embargos a execução fiscal. ICMS. Declarado e não pago. Alegação de excesso de execução. Inocorrência.

Acolhimento de embargos modifica decisão sobre negativa de prefeito de fornecer informações

Embargos não podem modificar decisão a favor de parte que não interpôs o recurso

Substituição de penhora de bens por dinheiro não reabre prazo para embargos

Não é possível embargos de declaração no STJ para impugnar matéria constitucional