Embargos à execução fiscal. Avaria. Responsabilidade do transportador. Exigência do imposto de importação.

Discute-se o direito à anulação do crédito tributário, decorrente de auto de infração lavrado pela fiscalização aduaneira, atribuindo à transportadora a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Importação, diante da avaria da mercadoria importada, calculado sobre o valor de sua depreciação.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. PAUTA: 13/12/2007 JULGADO: 13/12/2007 NUM. PAUTA: 00207 PROC.: 96.03.007515-9 AC 300188 ORIG.: 9100000258 1 Vr VICENTE DE CARVALHO/SP APTE: UNITED STATES LINES S/A INC ADV: PATRICIA PIRES BOULHOSA APDO: União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV: MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA RELATOR: JUÍZA FEDERAL CONV. ELIANA MARCELO / TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AVARIA. RESPONSABILIDADE DO ...

Palavras-chave: Avaria