Home- busca: direito penal medieval
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2008 - 12:47
É admissível que a pena base seja fixada acima do mínimo legal
judiciais do artigo 59 do Código Penal (que trata da fixação da pena); fixando-a, injustificadamente, em patamar superior ao mínimo legal.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2008 - 12:30
Incidente de insanidade mental não comprovado
comprovação do seu estado de saúde mental à época da prática das condutas ilícitas a ele imputadas na ação penal.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2008 - 20:29
Assédio sexual: mulher perde por ajuizar ação três anos depois da demissão
O assédio sexual e uma ação penal imerecida sofridos por uma auxiliar de escritório deixaram de
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2008 - 20:47
Roubo com ameaça não pode ser desclassificado para furto
prática roubo simples (artigo 157 do Código Penal) a desclassificação do crime para furto
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2008 - 15:33
Juiz absolve pintor que escreveu mensagens bíblicas em cela
O juiz Cláudio Ferreira Rodrigues, da Comarca de Mangaratiba, julgou improcedente a ação penal e
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2006 - 13:07
Porte de arma por presos pode se tornar crime
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7135/06, que transforma em crime tipificado no Código Penal
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 10:10
Falta de justa causa leva STJ a trancar ação contra acusados de matar calouro durante trote
A maioria dos ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ trancou a ação penal em
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Legislação » Leis Publicado em 29 de Março de 2005 - 02:00
Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005.
7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2004 - 09:11
Prescreve recurso de Celso Pitta contra jornalista Rogério Pacheco Jordão
Rogério Pacheco Jordão por suposto crime contra o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, devido à prescrição da ação penal.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2004 - 12:00
Prefeita acusada de estelionato garante retorno ao cargo
, no Estado da Bahia, mas ainda precisará responder à ação penal movida pelo Ministério Público estadual.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2004 - 17:24
STF defere Extradição de tcheco acusado de estelionato e falsificação de documento público
delitos de estelionato e falsificação de documento público (artigos 171 e 297 do Código Penal).
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2004 - 08:00
STJ concede habeas-corpus a bispo da Igreja Católica processado por causa de sermão
Com a decisão, a Turma trancou a ação penal movida por Sérgio Tomacheski, ex-membro da Igreja
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Dezembro de 2008 - 03:00
Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por furtos e roubos circunstanciados. Pena de 11 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Livramento condicional indeferido pelo Juiz da VEC.
Não preenchimento do requsito objetivo. Manutenção da decisão pelo tribunal QUO. Cometimento de falta grave em 30.03.05.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 04 de Maio de 2020 - 12:40
Colisão de direitos fundamentais
conter a pandemia de coronavírus e o direito de ir e vir, prevalece, naturalmente, o primeiro.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 16:48
5ª Câmara Criminal do TJPR adota novo entendimento sobre autoridade coatora em sede de habeas corpus
Nos casos em que o condenado com direito ao regime semiaberto ainda não foi transferido para a
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Doutrina » Trânsito Publicado em 19 de Maio de 2006 - 01:00
Remoção de veículo por meio de guinchamento
Diretor da Divisão de Educação de Trânsito do DETRAN/SP, Bacharel em Direito pela PUC/SP, Professor em
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 28 de Setembro de 2004 - 01:00
A Lei 1.060/50 e o Princípio do Acesso à Ordem Jurídica Justa
: Advogados, cursando pós-graduação latu senso em Direito Prossessual Civil pela Universidade Federal de
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Doutrina » Constitucional Publicado em 26 de Setembro de 2024 - 07:58
Religião sem Deus.
direito à independência ética, o que inclui ateus e agnósticos
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Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Junho de 2005 - 01:00
Constituição: Processo e Jurisdição.
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Advogado em
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2016 - 12:34
Inviável uso de habeas corpus para trancar processo de impeachment de Dilma Rousseff
judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim não se identifica com a própria
